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- NP-Municípios Costeiros
Municípios Costeiros | 2021
O que é
Os Municípios Costeiros referem-se à parte terrestre da Zona Costeira brasileira, que consiste no espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, composta por uma faixa marítima e outra terrestre (Lei n. 7.661, de 16.05.1988). Os Municípios Costeiros sofrem influência direta dos fenômenos que ocorrem na Zona Costeira e para sua identificação foram utilizados critérios definidos no Decreto n. 5.300, de 07.12.2004.
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Saiba mais - 2021
Notícias e Releases
IBGE divulga atualização de recortes territoriais legais do país
O IBGE divulga hoje (14) uma série de atualizações dos recortes territoriais legais do país. Ao todo,...
14/07/2022
Legislação relacionada
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências;
Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Portaria MMA nº 34, de 2 de fevereiro de 2021
Aprova a listagem atualizada dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira.
Perguntas frequentes
O IBGE é responsável pela delimitação dos Municípios Costeiros?
Não. A delimitação dos Municípios Costeiros é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente – MMA. O IBGE é responsável apenas pela definição dos Municípios Defrontantes com o Mar conforme consta no Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004.
Por que o IBGE disponibiliza os Municípios Costeiros como recorte geográfico?
O IBGE busca disponibilizar os recortes geográficos que têm relevância para a divulgação de estatísticas e para o planejamento e investimento públicos e privados.
Qual a periodicidade de atualização do Municípios Costeiros?
O recorte geográfico dos Municípios Costeiros, por se tratar de recorte legal, só terá sua delimitação atualizada quando houver atualização da legislação ou normativa desse recortes. Anualmente o IBGE procederá a atualização de limites e nomenclaturas provenientes da Divisão Territorial do Brasil, bem como incorporará as alterações que se fizerem por meio dos instrumentos normativos e legais que tratem do recorte em questão.
Qual a diferença entre os Municípios Costeiros e os Municípios Defrontantes com Mar?
Os Municípios Defrontantes com o Mar estão contidos nos Municípios Costeiros, conforme inciso I do Art. 4 do Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004. Ademais, a responsabilidade pela listagem dos Municípios Costeiros é o Ministério do Meio Ambiente, enquanto os Municípios Defrontantes com o mar são responsabilidade do IBGE.
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