Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

As informações coletadas nas Pesquisas e Estudos do IBGE são protegidas pela Lei n. 5.534, de 14 de novembro de 1968 que assegura que as informações prestadas tem caráter sigiloso, somente podem ser usadas para fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servir de prova em processo administrativo ou judicial, excetuando-se, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei. As demais informações de responsabilidade do IBGE não estão classificadas, sendo disponíveis para consultas públicas.

• Pedido de Desclassificação de Informação

Até o dia 17/11/2023 não foram identificados documentos classificados ou desclassificados como sigilosos conforme o art. 45 do Decreto n° 7.724/2012.

Até o dia 17/11/2023 não foram identificadas informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas.

Até o dia 17/11/2023 não há informações desclassificadas.